CONGRESSO PODE, SIM, SUSPENDER E ATÉ ANULAR DECISÕES DO STF
Está em discussão na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional 28. Nela, o Congresso Nacional, por aprovação de dois terços dos congressistas, pode suspender a eficácia de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida não valeria para qualquer decisão, mas apenas para aquelas que violarem o artigo … Continue lendo…