Recebo do amigo jornalista Ricardo Azeredo, da Ricardo Azeredo Mídia, a seguinte nota:
A 6ª. turma do STJ (sim, uma corte superior) decidiu por unanimidade em 20/04/2022 que é ilegal a revista feita por policiais com base em atitudes suspeitas.
Ou seja, por mais calejados que sejam na luta diária contra o crime, policiais não podem mais revistar um suspeito a não ser que detalhem objetivamente os motivos que os levaram a agir.
Entenda a origem do absurdo: em 07/2020, policiais de Vitória da Conquista, BA, desconfiaram de um motoqueiro com uma mochila e o abordaram. Encontraram com ele 50 porções de maconha, 72 de cocaína e uma balança de precisão. Obviamente, foi preso em flagrante.
Agora vem a parte kafkaniana: a defesa alegou que os policiais se basearam em “alegação vaga” para a abordagem, e que isso desrespeitou os direitos do suspeito.
Tá achando absurdo? Pois então saiba que o ministro relator do processo acatou plenamente este argumento surreal, considerando ilegal a apreensão das drogas e determinando o encerramento do processo.
O ministro ainda argumentou que “não se pode validar ações abusivas só porque se achou objetos que poderiam gerar responsabilização penal”. Como é que é??
Tem mais: o ministro ainda disse que a decisão visa evitar abusos contra a privacidade e intimidade e o preconceito gerado pelo “racismo estrutural” da sociedade.
A cereja do bolo: os policiais ainda podem ser penalizados se cometerem uma revista sem “objetividade”. E para completar a lacração, o ministro ainda determinou que a orientação seja repassada a todos os órgãos da justiça e aos governadores.
Que o racismo existe e abusos acontecem todos sabemos. Mas há criminosos brancos e negros, assim como vítimas idem. E existem corregedorias nas polícias para investigar e punir os policiais quando provada a situação.
Num país com criminalidade alta e ousada como o nosso, decisões como essas significam algemar os policiais e não os criminosos, que são tratados como vítimas.
A quem isso interessa?
Décadas de políticas dedicadas à proteção dos criminosos (e ninguém defende a ideia de que criminosos sejam tratados de modo desumano) redundaram na absoluta desproteção da sociedade, esta sim, tratada de modo desumano, abandonada que fica à própria sorte, ou aos próprios azares. A revista policial é uma forma de prevenção! Evita ações criminosas, recolhe armamentos ilegalmente possuídos, fornece fios para investigações mais amplas, captura fugitivos, ou seja, é preciso total alienação para invocar racismo para coibir tais ações. Aliás, é preconceito contra a sociedade.
As cidades e o ambiente rural brasileiros viraram self service da cada vez mais populosa força armada do crime que, por falta de contenção se multiplica com a exponencialidade das ratazanas.
Muito além dos danos econômicos, essa triste realidade se expressa em pânico, doenças do sistema nervoso, vidas perdidas e feridas em números que superam os de nações em combate armado. Tenho amigos que deixaram tudo para trás e saíram do Brasil devido a esse abandono, ao empenho com que tantos membros do Poder Judiciário cuidam da segurança e dignidade dos criminosos em detrimento de suas vítimas.